Combate à economia ilegal e ao crime organizado mobiliza FPBC e setor produtivo em Brasília

Créditos: FPBC

Jantar de trabalho reuniu parlamentares, Receita Federal e lideranças empresariais após instalação de comissão externa da Câmara para enfrentar pirataria, contrabando e comércio ilegal

A ampliação do combate à economia ilegal e às organizações criminosas foi o tema central do jantar promovido nesta terça-feira (10) pela Frente Parlamentar do Brasil Competitivo (FPBC), em Brasília. O encontro reuniu parlamentares, representantes da Receita Federal do Brasil e lideranças do setor produtivo para discutir os impactos da criminalidade sobre a economia formal e o ambiente de negócios no país.

O presidente da bancada, deputado Julio Lopes (PP-RJ), afirmou que o Brasil precisa fortalecer a cultura da legalidade para enfrentar o avanço de atividades ilegais que prejudicam empresas, trabalhadores e consumidores.

“Nosso objetivo é convidar a sociedade brasileira a valorizar a legalidade e a prosperidade construída dentro da lei. Em um momento de tantas distorções e irregularidades na vida pública, precisamos reafirmar o compromisso com um Brasil legal”, afirmou.

O jantar ocorreu após a instalação, na Câmara dos Deputados, da comissão externa que acompanhará a agenda do chamado “Brasil Legal” e as ações de combate à pirataria, ao contrabando e ao comércio ilegal no país. O colegiado será coordenado por Lopes e deverá realizar audiências públicas e solicitar informações a órgãos de fiscalização e entidades do setor produtivo.

Segundo o parlamentar, a iniciativa busca mobilizar instituições públicas e privadas no enfrentamento de atividades ilegais que movimentam bilhões de reais por ano.

Fraudes no setor de combustíveis

Lopes citou fraudes no setor de combustíveis como exemplo do impacto econômico da ilegalidade. Estimativas apresentadas pelo deputado apontam perdas anuais de cerca de R$ 62 bilhões. “O cruzamento de dados e o uso de notas fiscais eletrônicas podem ampliar o controle e combater fraudes. Cada recurso recuperado pode ser revertido para segurança pública e desenvolvimento”, disse.

O deputado também defendeu maior valorização da Receita Federal no combate ao crime organizado e destacou operações que bloquearam bilhões de reais ligados a esquemas de fraude. “Organizações criminosas operam em vários países e desafiam diretamente o Estado. O impacto dessas redes sobre a economia e a segurança da população não pode ser subestimado”, afirmou.

Contrabando e falsificação de medicamentos

Outro ponto abordado pelo parlamentar foi o contrabando e a falsificação de medicamentos, problema classificado por ele como uma ameaça global, com consequências graves para pacientes que dependem de tratamentos caros ou raros. “O Brasil precisa avançar definitivamente na digitalização de processos públicos. Um Estado mais digital significa mais transparência, mais controle e menos espaço para fraude”, afirmou.

PEC da Segurança Pública

Também participou do encontro o deputado Mendonça Filho (União-PE), integrante da bancada e relator da PEC da Segurança Pública na Câmara (PEC 18/2025). Segundo ele, a proposta aprovada pelos deputados busca fortalecer a atuação do Estado no combate ao crime e ampliar a cooperação entre as forças de segurança.

Entre as mudanças previstas está a autorização para que policiais militares e rodoviários federais registrem diretamente o Termo Circunstanciado de Ocorrência em crimes de menor potencial ofensivo, evitando deslocamentos até delegacias.

“Em muitos casos, a polícia percorre dezenas ou até centenas de quilômetros para registrar uma ocorrência simples. Com a mudança, o registro poderá ser feito no local e encaminhado diretamente ao Judiciário, dando mais agilidade ao sistema”, afirmou.

Mais recursos e integração entre forças de segurança

A proposta também amplia os recursos destinados à segurança pública. Segundo Mendonça Filho, os valores mínimos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional foram triplicados, passando de cerca de R$ 2 bilhões para aproximadamente R$ 6 bilhões anuais.

Mesmo assim, o parlamentar afirma que o valor ainda é pequeno diante do gasto total com segurança pública no país, estimado entre R$ 150 bilhões e R$ 180 bilhões por ano.

“Grande parte do orçamento é destinada ao custeio de pessoal. Precisamos ampliar os investimentos em tecnologia, inteligência e integração entre as forças policiais”, disse.

A PEC também busca ampliar o compartilhamento de informações entre instituições responsáveis pelo combate ao crime organizado. Segundo o relator, a falta de integração entre órgãos ainda compromete a eficiência de diversas operações.

Confisco de bens e enfrentamento às facções

O texto prevê ainda mecanismos para acelerar o confisco e a destinação de bens apreendidos em operações contra o crime organizado.

“Não é raro ver aeronaves, imóveis ou veículos apreendidos se deteriorando durante anos enquanto aguardam decisões judiciais. Precisamos transformar esses bens rapidamente em recursos para a sociedade”, afirmou.

Outro ponto abordado por Mendonça Filho foi a expansão de facções criminosas, que passaram a controlar territórios e atividades econômicas em diferentes regiões do país.

“Em muitas áreas, organizações criminosas cobram taxas sobre comércio, gás de cozinha, internet e transporte. Isso cria uma economia paralela que encarece os negócios e afasta investimentos”, disse.

Regras mais rígidas para crimes graves

A proposta também estabelece regras mais rígidas para líderes de facções e para crimes graves contra mulheres, crianças e adolescentes.

“Crimes como o feminicídio exigem uma resposta firme do Estado. Não podemos tratar da mesma forma um pequeno delito e crimes de extrema gravidade”, afirmou.

A PEC ainda consolida na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), mecanismo criado para integrar instituições responsáveis pela área.

Para Mendonça Filho, a proposta representa um avanço importante no enfrentamento da violência.

“Não é uma solução mágica, mas é um passo importante para fortalecer o Estado e combater a violência que afeta milhões de brasileiros”, disse.

A PEC foi aprovada na Câmara com 487 votos favoráveis entre os 513 deputados — uma das votações mais expressivas registradas em propostas constitucionais recentes.