Estatuto

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CAPÍTULO I

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DAS FINALIDADES

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Art.  1º  A  FRENTE  PARLAMENTAR MISTA -  BRASIL COMPETITIVO  é  uma  entidade  de direito privado constituída por representantes de todas as correntes de opinião política do Congresso Nacional, tendo como objetivo a promover a eliminação do Custo Brasil, a desburocratização, a segurança jurídica, a estabilidade monetária, o equilíbrio fiscal, criando um ambiente de negócios globalmente competitivo, eficiente, produtivo e, fundado nos princípios da ordem econômica da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa.

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Parágrafo Único – A Frente, que tem sede e foro no Distrito Federal, é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração.

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Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar:

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I - Aumentar a competitividade através do combate ao Custo Brasil e quaisquer outros entraves que limitem a plena competitividade do Brasil;

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II – Buscar as melhores práticas mundiais e propondo projetos, alterações legislativas ou qualquer ação que vise o aumento da competitividade de forma sistêmicas e sustentável;

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III – Propor, receber e analisar estudos que diagnostiquem a falta de competitividade do Brasil e elaborar propostas que visem sanar as deficiências;

IV - Defender as reformas estruturantes do Estado Brasileiro, essenciais à redução do Custo Brasil tais como as reformas tributária, administrativa, trabalhista, educacional, desestatizações e concessões;

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V - Propor ao Poder Executivo a revisão nas regulações fiscais, trabalhistas, sanitárias, ambientais e outras medidas, de modo a oferecer serviços públicos acessíveis, desburocratizados, digitalizados e eficientes;

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VI – Atuar para a promoção de um ambiente jurídico-regulatório eficaz, aperfeiçoando continuamente, a desburocratização e simplificação da legislação  incidente  à competitividade brasileira,  influindo  no  processo  legislativo  a partir das legislações temáticas, nas duas Casas do Congresso Nacional;

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VII – Cooperar com entidades governamentais e privadas no que concerne à orientação para tomada de medidas que sejam fruto da vontade da sociedade organizada, podendo ouvir entidades especializadas no tema, tais como institutos, fundações ou associações;

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VIII – Promover debates, simpósios, seminários e outros eventos relacionados ao temas que envolvam a redução do Custo Brasil e ao aumento de competitividade;

IX – Gerar material informativo para elucidar e orientar parlamentares na votação de matérias importantes para reduzir/eliminar o Custo Brasil e o aumento da competitividade;

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X - Formar consensos e maiorias para aprovação de medidas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para reduzir/eliminar o Custo Brasil e o aumento da competitividade;

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XI – Defender e propor a eliminação todo tipo de reserva de mercado ou de sistemas cartoriais e promover o equilíbrio entre todos os atores do sistema econômico visando garantir a livre competição;

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XII – Reconhecer e consolidar a educação como requisito decisivo para o ganho de competitividade do Brasil;​