Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo promove debate de qualidade sobre novo arcabouço fiscal

A Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo promoveu, na manhã de quarta, dia 26, um café da manhã no restaurante do Senado para discutir o novo arcabouço fiscal do governo. O texto, encaminhado pela equipe econômica ao Parlamento, tem o objetivo de substituir o atual modelo vigente de controle de despesas, o teto de gastos, aprovado ainda durante o governo de Michel Temer.

Como principais debatedores no café, realizado no restaurante do Senado e que contou com a presença de aproximadamente 60 pessoas, participaram o relator do arcabouço na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA); o secretário de política econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Melo; o diretor extraordinário do novo regime fiscal na Frente, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ); o economista da Asa Investments, Jefferson Bittencourt, além de parlamentares, empresários e jornalistas.

“Esperamos que essas medidas levadas como sugestões ao relator da matéria sejam apresentadas em forma de emendas para aperfeiçoar o arcabouço fiscal”, disse o presidente da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Dentre as propostas levantadas por ele como sugestões de alterações, encontram-se:

- Buraco da ordem de R$ 120 a R$ 150 bilhões para atingir o superávit primário, que o governo afirmou que seria coberto pela taxação de apostas esportivas e outras fontes de ajustes que podem ampliar a base de arrecadação para fechar as contas;

- Exigência de controles de despesas efetivos, uma restrição de gastos mediante crescimento de receita;

- Ausência de qualquer citação de reforma administrativa para diminuir custos e obter eficiência de gasto público;

- Necessidade de estabelecimento de sanções para o descumprimento das regras fiscais;

O relator do projeto do novo marco fiscal, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), afirmou que o governo terá que rever desonerações para aumentar a arrecadação e conseguir cumprir com a proposta que vai substituir o teto de gastos. O parlamentar não se referiu a desonerações da folha de pagamento, mas a isenções pontuais para empresas e setores. “Vamos ter que ter um mecanismo para trabalhar [o aumento da] receita. Não vai ser fácil mexer nas desonerações ou começar a tributar essas empresas chinesas, mas acredito que o governo tem margem grande para melhorar a arrecadação na fiscalização e nas alíquotas dos incentivos", comentou durante o evento.

Diretor extraordinário de regime fiscal da Frente, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), lembrou que essa busca de reequilíbrio do orçamento é algo que o Brasil almeja há uma década. “Aqui no Parlamento nós criamos 11 regras fiscais e praticamente nenhuma delas foi cumprida. Ter a busca pelo equilíbrio é fundamental. Mas acredito que muitos pontos devem ser aprimorados no Parlamento”, corroborou ele, endossando as palavras do presidente Arnaldo e do relator Cláudio Cajado.

Para ele, é preciso buscar um equilíbrio na busca de ações entre receitas e despesas, algo que o texto enviado ao Congresso não faz. “Eu tenho muitas dúvidas se um arcabouço fiscal ancorado exclusivamente no crescimento da receita, com a expectativa de que o Brasil crescerá, vão trazer o modelo de equilíbrio fiscal”. Ele também defendeu que existam sanções e responsabilidades fiscais bem definidas. “As sanções precisam ser discutidas aqui no Parlamento. É possível desenhar modelos de sanções e responsabilizações”, defendeu.

Por fim, Pedro Paulo sugere que o arcabouço traga um controle qualitativo da despesa. “A gente sabe que quando deixa a despesa solta, especialmente a despesa obrigatória, ela consome toda a despesa primária”.

O secretário de política econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Melo, discorreu sobre todos os programas e propostas de controle de gastos apresentados pelo governo nos últimos anos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e o teto de gastos.

“A regra de despesas se mostrou pouco calibrada para a realidade do país e teve que ser alterada diversas vezes. Nessa PLDO, considerando o atual teto de gastos, fica claro: ou você cumpre a regra do teto que está na Constituição e não cumpre as despesas obrigatórias, que estão na Constituição, ou cumpre as despesas obrigatórias e descumpre o teto. Esse é o momento que nós encontramos no Brasil”.

Melo explicou que a situação obrigou o governo a apresentara chamada PEC da Transição para aumentar o limite do teto para garantir os programas sociais e os investimentos públicos necessários. O secretário destacou o baixo volume de investimentos, atualmente correspondente a 19% do PIB e que, em 2023, se nada fosse feito, esse percentual cairia para 17%.

“O que foi anunciado? Quero deixar bem claro. Não estamos criando nenhum novo imposto, não estamos aumentando alíquota de nenhum imposto para empresas. O que nós queremos é fechar esses sorvedouros (isenções). Claro, também queremos uma reforma tributária que melhore a qualidade da tributação e a competitividade da economia brasileira”, pontuou.

“O que nós estamos discutindo agora é recomposição das bases fiscais do país. Enviado o orçamento para 2023, recompostas as bases de financiamento, agora é olhar para frente olhar para os próximos anos. Qual vai ser o regramento fiscal que vai garantir que o Estado brasileiro combine responsabilidade fiscal, com recuperação do resultado primário e estabilização da dívida, e responsabilidade social, com recuperação das políticas públicas? indagou.

“Quais são as características de uma boa regra? Ela tem que ser crível, tem que ser flexível para lidar com os momentos de maior ou menor crescimento da economia. Ela tem que ser transparente, as pessoas precisam, a partir de seus parâmetros, olhar e fazer as contas e ela tem que garantir uma certa estabilidade no crescimento”, completou. “Nós estamos falando como nós vamos trilhar o caminho. Não é a foto, é o filme, o processo”.

O integrante da equipe econômica respondeu às críticas de que o novo arcabouço não traz sanções caso as metas sejam descumpridas. “Caso o governo não cumpra a meta de superávit primário, ao invés de poder crescer o gasto em 70% das receitas, ele só vai poder crescer 50% das receitas. Incentivos importam e todos os incentivos você vai gerar um tipo de reação. O gestor não vai querer contornar a regra. Anteriormente, na Lei de Responsabilidade Fiscal, havia uma sanção penal. O governo era obrigado a cumprir a meta porque senão era crime. O que os governos faziam? Deixavam as metas frouxas. Porque se era crime eu não vou arriscar. Nós colocamos metas de resultado primário ousadas e nós mudamos a lógica da punição. Ela é política e econômica, não é mais penal”.

O economista da Asa Investments, Jefferson Bittencourt, disse que o debate do arcabouço e de novas regras fiscais não é algo que tenha a ver com uma mera satisfação ao mercado financeiro. “A gente precisa controlar a dívida para ela parar de crescer. A nossa dívida pública é muito grande. Quando temos uma dívida muito alta e uma dívida muito cara, como é o caso do Estado brasileiro, se tem menos dinheiro para ser emprestado, ele vai ser mais caro. O controle da dívida passa pelo desejo de se crescer mais”.

Ele sugeriu a importância de se mostrar qual o papel da política fiscal na trajetória da dívida. “Sabemos que não é trivial estabelecer um limite para o crescimento da despesa. Depois de todas as críticas ao teto de gastos, a equipe econômica teve a habilidade de desenhar um limite de despesas dentro da visão das forças políticas que foram eleitas”, elogiou.

Para em seguida acrescentar: “o que não está no arcabouço? Há um movimento inconsistente de crescimento de despesas e o movimento de rubricas específicas. A despesa vai crescer. Quando eu termino com o teto, eu reativo automaticamente mecanismos de indexação que estão na Constituição. Se isso acontecer não será um problema apenas para a equipe econômica e o Executivo. Vai ser um problema também para o Congresso na hora de desenhar esse orçamento”.

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