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  • Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo

Nota de posicionamento sobre o pacote tributário do governo

A Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo tem como objetivo trazer uma agenda

robusta de reformas estruturais que resultem no aumento concreto da produtividade do país, fomentando a competitividade nacional diante da redução do Custo Brasil. A frente guia-se por estudos que avaliam e mensuram os aspectos a serem melhorados nas normas brasileiras para que o país avance na direção de países mais desenvolvidos, que têm seus equivalentes ao Custo Brasil zerados, permitindo a geração de renda e oportunidades.


Estudo realizado em parceria entre o Movimento Brasil Competitivo e o Ministério da

Economia, pelo Boston Consulting Group, dispôs o Custo Brasil em 12 elementos de uma mandala em comparação com a OCDE. Verificou-se que o Custo Brasil total, hoje, representa aproximadamente 22% do PIB e custa, anualmente, R$1,5 trilhão ao cidadão brasileiro. Deste, um dos principais componentes é a questão tributária. O item da mandala sobre honrar tributos impacta em um custo total de até R$280 bilhões todos os anos. Pagamos um alto valor para poder pagar os tributos.


Resta claro que a reforma tributária é uma prioridade ao Brasil. O principal componente

de complexidade do país é a tributação sobre o consumo, que faz com que o contencioso tributário brasileiro alcance a monta de R$5,4 trilhões, conforme levantamento do Insper. Esses números fazem com que tenhamos o pior sistema de impostos sobre o consumo do mundo.


A frente parlamentar defende que o sistema tributário brasileiro seja completamente

revisto, a começar pela tributação do consumo, a partir de mudanças constitucionais

profundas que criem um IVA nacional padrão OCDE, adotado por mais de 160 países, em especial os mais desenvolvidos, com características de simplicidade, transparência, neutralidade e isonomia tributária, com claro empoderamento do cidadão pagador de impostos.


O pacote tributário recém lançado pelo governo - que se soma à primeira etapa já

proposta que introduz a CBS a partir da fusão de PIS e Cofins -, além de não resolver problemas estruturais, como a própria existência do ICMS nos moldes atuais e a diferenciação entre bens e serviços, traz consigo problemas que vão na direção contrária à redução do Custo Brasil: há claro aumento da complexidade e do custo tributário brasileiro.


Dentre as características negativas do projeto podemos citar quatro: (i) aumento da carga tributária; (ii) aumento da complexidade tributária; (iii) aumento da insegurança jurídica; (iv) redução da neutralidade alocativa.


Especialistas alertam para o efetivo aumento da carga tributária pela não neutralidade

fiscal do pacote, que traz consigo a tributação de dividendos sem a devida contrapartida na redução do IRPJ e na CSLL. A proposta aumenta consideravelmente a tributação das empresas instaladas no Brasil, para valores acima da média dos países que integram a OCDE. O governo aventa novas despesas correntes condicionadas à aprovação do pacote, o que acaba sendo a admissão de aumento de tributos, em especial com a taxação de dividendos.


O aumento da carga tributária impactará diretamente às pessoas jurídicas que investem no Brasil. De maneira direta, a tributação da pessoa jurídica sairá dos 34% atuais para 43%, considerando a tributação corporativa sobre a renda do faturamento e dos dividendos. Esse valor supera a média da OCDE de 42% e fica maior do que a tributação de países como México (42%), Chile (40%) e Colômbia (36%). Quando consideramos o aumento também apresentado na CBS e a alta carga que já pagamos em outros tributos sobre a produção que refletem no consumo, como o ICMS, teremos uma ausência de atratividade no país.


O aumento da complexidade está na necessidade de novos instrumentos fiscalizatórios,

que deságuam em mais regras e procedimentos tributários, para avaliar a distribuição dos lucros e dividendos. O compliance tributário para se manter em dia com o fisco e não cair em alguma regra de distribuição disfarçada de lucros impactará em mais horas com obrigações acessórias.


O comprometimento da segurança jurídica está verificado na tentativa de se tributar

os lucros e dividendos estocados, ou seja, aqueles que não foram distribuídos por motivações de investimento ou reservas e que passaram a ser tributados mesmo que produzidos antes da sanção do projeto que se apresenta.


A falta de neutralidade alocativa, por sua vez, está na mitigação de instrumentos que

hoje estão disponíveis e que se aprovado o projeto terão um direcionamento do governo. Dois são os exemplos: o fim da dedução com os Juros Sobre Capital Próprio, forma de empréstimo do sócio à empresa com a dedução por essa dos juros e atualização monetária que cria uma evidente preferência pelo capital de terceiros. O fim da possibilidade da dedução do pagamento aos diretores e conselheiros das companhias com ações da própria empresa, apresenta um necessário direcionamento para o pagamento em espécie e mina o engajamento dos profissionais, bem como enfraquece a tentativa de consolidar o stock options no Brasil, mecanismo mundialmente utilizado para incentivar o crescimento de empresas, como as startups.

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