O primeiro evento da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo em 2022 com o Ranking dos Políticos, realizado em 23 de março, debateu os impactos negativos do mercado ilegal na competitividade do Brasil. E eles não são poucos. Levantamento feito pela Associação Brasileira de Combate à Falsificação mostrou que, em 2021, o país perdeu R$ 290 bilhões entre arrecadação tributária e faturamento das indústrias. O secretário especial da Receita Federal, Julio César Vieira Gomes, anunciou que o governo vai editar uma Medida Provisória para combater o chamado camelô virtual.
“A MP vai combater a introdução de produtos aqui no país sem o devido pagamento de tributos. Nessa Medida Provisória, a gente procura trabalhar tanto o fluxo financeiro quanto o que é declarado na mercadoria”, declarou o secretário da Receita, acrescentando que o texto está sendo construído em parceria com o subsecretário de aduana.
Julio César citou que, na véspera do encontro, uma apreensão de 16 toneladas impediu que brinquedos falsificados entrassem no mercado nacional, colocando em risco as crianças brasileiras. “Esse exemplo é ilustrativo de que o papel da Receita Federal vai muito mais além do que o trabalho de arrecadação. Ela visa outros interesses de proteção à sociedade em todos seus aspectos, não apenas tributários”.
O secretário citou números desanimadores, mostrando que 30% das apreensões da Receita são de fumo e 18% de eletroeletrônicos. “A Receita Federal tem feito um trabalho fundamental nessa parte, na proteção da arrecadação e de outros interesses. Entendemos que a competitividade do mercado é extremamente importante”.
O chefe da autarquia federal reforçou a necessidade de o Poder Executivo ter um cuidado sutil nas atividades. “É preciso intensificar as atividades de repressão, evitando que esses produtos ingressem nas fronteiras. Mas sem descuidar de algo fundamental, que é a menor intervenção possível no mercado de produtos que vêm do exterior. Conseguir isso não é algo simples, é descobrir o verdadeiro ponto de equilíbrio”, reconheceu.
A importância da rastreabilidade
Outra atividade defendida pelo secretário é a rastreabilidade dos produtos. “O rastreamento deve ser feito desde a origem, a fabricação, passando pelo atacadista, varejista e o consumidor também engajado nisso. Esse rastreamento traz menor custo para administração pública, reduz o Custo Brasil, e ao mesmo tempo dá efetividade em controlar aquilo que nós consumimos e utilizamos na nossa indústria. A sociedade vai se sentir mais segura sob vários aspectos”, justificou.
O diretor de comunicação da Associação Brasileira de combate à falsificação, Rodolpho Ramazzini, parabenizou a Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo e disse que a medida da Receita de ampliar a rastreabilidade representa o futuro do combate ao mercado ilegal. “Precisamos de ações de law enforcement e ações institucionais mais intensas”, sugeriu.
O diretor executivo do Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac), Carlos Lima, reconhece que o mercado ilegal de bebidas no país é algo antigo, mas que o cenário foi agravado com a pandemia da Covid-19. “Com a pandemia, o fechamento dos bares e restaurantes, houve um crescimento do mercado ilegal de bebidas. As pessoas deixaram de ter acesso ao mercado legal e começaram a comprar os produtos, cada vez mais, no mercado ilegal”. Ele apresentou um estudo da Euromonitor, de 2018, com dados de 2017, mas que acabou sendo atualizado com dados de 2021.
“Em 2017, o mercado total de bebidas destiladas no Brasil de 398 milhões de litros. O valor total do mercado era de R$ 34,2 bilhões. O market share da ilegalidade era de 28,8%. Com a pandemia, esse percentual subiu para 36%”, destacou.
Ele defende que o combate à ilegalidade é algo vantajoso para todos. “Todo mundo perde com o mercado ilegal. O governo perde, porque deixa de arrecadar. Tem que aumentar cada vez mais os seus custos com saúde pública porque as pessoas que consumem produtos ilegais estão cada vez mais expostos a produtos que não são regulados, que não sabemos como são produzidos”.
No caso da população, além dos riscos à saúde, existe a exposição ao crime organizado. “O mercado ilegal potencializa o crime organizado, falsificação, clandestinidade, produção ilegal, são atividades criminosas. E a cadeia produtiva como um todo sente o impacto poque ela perde competitividade. É um ambiente de competição desleal”.
Preço impacta na escolha do consumidor
Lima reconhece que o cenário econômico de retração prejudica o mercado legal. “A crise econômica de 2015 fez com que os consumidores começassem a procurar produtos mais baratos e o produto ilegal acaba sendo um produto mais acessível. As bebidas, especialmente as destiladas, são sujeitas à uma alta carga tributária”.
Ele cita que, antes do decreto recente de redução de IPI, a alíquota de Impostos sobre os destilados era de 30% e sobre a cachaça, de 25%. “O produto ilegal chega a custar 64% menos que um produto legal. Um produto falsificado chega a custar 13% menos do que um produto original. Um produto contrabandeado chega a custar 27% menos do que um produto que entra no Brasil de maneira legal”, comparou.
O presidente da Associação Brasileira de Bebida Destilada (ABBD), Eduardo Cidade, afirmou que o setor que representa é bastante prejudicado pelo descaminho, contrabando e falsificação de produtos no Brasil. Quero parabenizar a Receita Federal pelo trabalho que vem fazendo nas fronteiras. Se a gente olhar os dados de 2019 a 2021, o acréscimo que ocorreu no volume e nos valores de produtos apreendidos é de mais de 50%”, elogiou.
Cidade destacou o papel que a Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo pode exercer nesse processo. “Entendemos que a Frente pode sim nos auxiliar, melhorando a legislação, simplificando o processo de entrada do produto no país. Porque quando nosso produtor coloca a bebida no país, tem uma série de regramentos a serem cumpridos. Todos os requisitos exigidos para o importador de bebidas são estritamente cumpridos e a ilicitude entra de qualquer forma no país”, lamentou.
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