A diretoria da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo e representantes de sete das 11 agências nacionais – além do presidente da Associação Brasileira das Agências Reguladoras (ABAR), Vinicius Benevides e de representantes do INPI - se reuniram ontem (18/02), em um almoço em Brasília, para discutir mecanismos que possam fortalecer o trabalho das agências. Dentre as propostas levantadas, há uma Projeto de lei, que será construído a partir do debate entre as agências e o Congresso, com o apoio do comando das duas Casas Legislativas, buscando garantir mais recursos e autonomia orçamentária para os órgãos de fiscalização.
“O encontro serviu para reforçar a importância do sistema regulatório nacional como a grande força capaz de atrair investimentos nacionais e internacionais. O país tem uma série de setores estratégicos que dependem de regulação e, para isso, é fundamental o bom funcionamento das agências”, destacou o secretário-geral Júlio Lopes (PP-RJ), secretário geral da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo e anfitrião do evento.
O atual vice-presidente da Frente, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), lembrou que a atuação das agências tem sido essencial em setores como saneamento, energia e infraestrutura. “O Brasil cresceu, a prestação de serviços cresceu e precisamos das agências para exercer seu papel. Para isso, elas precisam de estrutura para regular a economia de forma adequada”, pontuou.
Vinicius Benevides, da ABAR, lembrou que a primeira agência foi criada no mundo em 1887 e que, portanto, o Brasil levou 110 anos para criar as suas primeiras autarquias, em 1997. “O governo não tinha mais condições de investir, precisava do auxílio do setor privado. E precisámos das agências para funcionar como juízes desse processo”, disse o presidente da entidade que congrega 74 agências nacionais e infranacionais que regulam 60% dos serviços brasileiros.
Tanto Júlio quanto Vitor Lippi reforçaram que o almoço foi fundamental para recolher sugestões dos representantes das agências na elaboração do texto do Projeto. “Vamos também conversar com os presidentes Hugo Motta (Republicanos-PB), da Câmara e Davi Alcolumbre (União-AP) para conduzirmos esse debate. Sabemos que os prazos no Congresso são mais lentos e, por isso, queremos adiantar o máximo esse debate para mandar a proposta o mais brevemente possível”, afirmou o secretário-geral da Frente.
Para os parlamentares, uma das maneiras é evitar que o orçamento das agências seja contingenciado. A proposta é uma trava de, ao menos, 20%. “Mesmo reconhecendo que o contingenciamento de recursos não é o ideal, sabemos que ele acontece. Mas é preciso entender que setores estratégicos, como os de regulação, têm de ficar livres de cortes de verbas”, defendeu Lippi. “Temos que fazer algo que seja palatável e construído. Mas é inadmissível que algumas agências tenham 20%, 30% e até 50% dos recursos contingenciados”, completou Júlio.
Independência
Para o secretário da FPBC, o pressuposto essencial é que as agências sejam independentes para que possam exercer seu papel. Ele diz que cabe aos governos estabelecer as diretrizes das políticas públicas e, às agências, regular os setores para que a economia funcione. “Elas não podem ser capturadas pelos interesses do governo. Mas também não podem ser capturadas pelos interesses do mercado. Por isso, precisam de recursos e estrutura. E também é fundamental que o cidadão entenda o sistema regulatório brasileiro para ajudar nesse processo de fortalecimento do papel dos órgãos de regulação”, acrescentou Júlio.
O presidente da ABAR lembrou ainda que as agências reguladoras federais arrecadam por ano R$ 50 bilhões. Foi liberado recentemente um crédito no valor de 10% desse montante. E ainda houve um corte de R$ 1 bilhão dos R$ 5 bilhões previstos inicialmente, o que afeta a prestação dos serviços. “A Aneel, por exemplo, trabalha em parceria com 11 agências estaduais para fazer a fiscalização. Mas é um serviço pago. Se não tem recursos, não faz o serviço e não pode contratar pessoal também”, acrescentou Vinicius.
Participaram do encontro:
• ANCINE – Alex Braga | Diretor-Presidente
• ANA – Verônica Sánchez da Cruz Rios | Diretora-Presidente
• ANA - Nazareno Araújo | Diretor Interino
• ANAC – Roberto Honorato | Diretor-Presidente Substituto
• ANP – Daniel Maia Vieira - Diretor Técnico
• ANTT – Guilherme Theo Sampaio | Diretor
• ANEEL – Sandoval Feitosa | Diretor-Geral
• ABAR - Vinicius Benevides | Presidente
• ANM – Mauro Henrique Moreira Sousa | Diretor
• INPI - Júlio César Castelo Branco Reis Moreira – Presidente
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